CLDF

A SELEG PARA DEVIDAS PROVIDÊNDIAS DE ACORDO DO REQUERIMENTO  2681/2021.

Brasília, 17 de novembro de 2021 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF promova a Construção do Centro de Educação da Primeira Infância (CEPI) na Vila DVO na Região Administrativa de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF promova a construção do Centro de Educação da Primeira Infância (CEPI) na Vila DVO na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a construção de um Centro de Educação da Primeira Infância (CEPI), de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida. 

Os moradores que residem na região, possuem real necessidade de uma creche pública, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 1798/2021

Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para estabelecer requisitos de boas práticas para administração de medicamentos imunobiológicos.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 1.798/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, na qual institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para estabelecer requisitos de boas práticas para administração de medicamentos imunobiológicos.

Os parágrafos acrescentados ao art. 88 da referida Lei versam sobre procedimentos específicos que deverão ser observados na ocasião da administração de medicamentos imunobiológicos, como vacinas, soros e imunoglobulinas, em estabelecimentos públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares.

Os dispositivos determinam que o frasco do medicamento e seu conteúdo sejam previamente mostrados ao paciente, inclusive no momento de inserção da substância na seringa. Tais procedimentos devem orientar a aplicação dos medicamentos em estabelecimentos de qualquer natureza, bem como em situações de assistência extramuros ou domiciliar.

Os arts. 2º e 3º instituem penalidades para o caso de descumprimento das medidas, de acordo com a legislação vigente a respeito do tema.

Por fim, os arts. 4º e 5º apresentam, respectivamente, as tradicionais cláusulas de vigência na data da publicação e a de revogação genérica.

Na justificação, o autor se refere a episódios recentemente divulgados pela imprensa, nos quais alguns profissionais de saúde forjaram, aparentemente, a aplicação de vacinas contra Covid-19. Dessa forma, torna-se claro o objetivo da proposição: evitar a ocorrência de outros incidentes da mesma natureza e dar severidade ao tratamento da questão, quando apurado o fato.

A proposição foi lida no dia 9 de março de 2021 e, em seguida, foi encaminhada para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para manifestação quanto à admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela propõe a alteração da Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, a qual compõe o Código de Saúde do Distrito Federal, para estabelecer requisitos de boas práticas para administração de medicamentos imunobiológicos.

A presente proposição visa aperfeiçoar o Código de Saúde do DF, possibilitando que em toda administração de medicamentos imunobiológicos, como vacinas, soros e imunoglobulinas, realizadas nos estabelecimentos de vacinação públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, o paciente deve ter o direito de ver o conteúdo e sua inserção na seringa que será administrado a ele pela via intravenosa; além de cientificá-lo de que o conteúdo foi integralmente administrado no procedimento.

A saúde, segundo a Constituição, é “direito de todos e dever do Estado”, sendo um direito social fundamental, previsto também na ordem internacional. A Constituição brasileira apresenta diversos dispositivos que tratam expressamente desse direito. Como exemplo, é possível citar o rol dos direitos sociais, previstos na Carta Magna:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifo nosso) 

O direito à saúde, como um direito social, é fundamentado em diversos artigos da Constituição Federal. Partindo dessa premissa, é possível referenciar um melhor estado de saúde possível. Conforme consta do art. 196, da CF/88:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifo nosso)

Ainda sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo legal, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

 Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, a mesma Carta Magna reza o seguinte em seu Art. 24, XII:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

               (...)

               XII -  previdência social, proteção e defesa da saúde;

Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O Projeto de Lei n° 1.798/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 1.798/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a Implantação de Iluminação Pública e troca das lâmpadas queimadas nos postes existentes nas proximidades da quadra de esportes localizada atrás da Escola Classe Vila do Boa, posição geográfica -15.878092, -47.791387, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a Implantação de Iluminação Pública e troca de lâmpadas queimadas nos postes existentes nas proximidades da quadra de esportes localizada atrás da Escola Classe Vila do Boa, posição geográfica -15.878092. -47.791387, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICATIVA

Os frequentadores da referida quadra de esportes, solicitam que seja implantada rede de iluminação pública e troca das lâmpadas queimadas nos postes existentes, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A falta de iluminação propicia constantes assaltos e acidentes na localidade em questão, gerando insegurança aos frequentadores que ali transitam. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, gerando segurança pública, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades distritais com base nas leis de proteção e defesa dos animais.

§ 1º O Distrito Federal deverá informar e manter atualizados no cadastro de que trata o caput os dados relativos às sanções aplicadas.

§ 2º O cadastro conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:

I – nome e número de inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou razão social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

II - tipo de sanção; e

III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

§ 3º Os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral da pena e da reparação do eventual dano causado, de ofício ou mediante solicitação do interessado.

§4º Fica autorizada a inclusão no cadastro de que trata esta Lei as sanções criminais que forem informadas ao Distrito Federal pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e Ministério Público.

Art. 2º Fica vedada a atribuição, manutenção ou transferência, a título oneroso ou gratuito, da tutela ou responsabilidade por animais a qualquer pessoa constante do Cadastro de que trata esta Lei, cabendo aos órgãos e entidades do Distrito Federal, às entidades de proteção e acolhimento de animais, aos protetores independentes e demais pessoas físicas e jurídicas titulares da responsabilidade por estes animais a consulta prévia ao cadastro.

§1º Para fins de responsabilização pela atuação em desacordo com o caput deste artigo, o infrator pode incorrer nas seguintes sanções: 

I - advertência;   

II - multa simples no valor de 1 a 40 salários mínimos;

§ 2º O agente responsável, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as sanções previstas para a conduta, observando, quanto à graduação:   

I - a situação econômica do infrator.

II – a prática deliberada da conduta;

III – a onerosidade da transferência de responsabilidade.

§ 3º Nos casos de reincidência, os valores da multa são aplicados em dobro, sem prejuízo de outras penalidades. 

§ 4º Havendo fundadas razões ou desproporcionalidade da medida em face do tipo e gravidade da sanção constante do cadastro, poderá o Distrito Federal excepcionalizar a aplicação do disposto neste artigo ou dispensar a aplicação de pena.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo dar publicidade às penalidades impostas por maus-tratos aos animais, bem como impedir que pessoas sancionadas por violações aos direitos dos animais possam voltar a ser tutores durante o período da sanção.

Caso recente que levantou a discussão sobre a vedação de que condenados por violações aos direitos dos animais pudessem continuar a ser tutores. Ocorreu no Distrito Federal onde um cão espancado foi devolvido ao tutor acusado de maus-tratos sob o argumento de que teria sido um “caso isolado, praticado com o intuito de ensinar o animal a não fugir de casa”. No caso, a devolução ocorreu por decisão judicial, mas levantou a questão sobre como dar conhecimento à sociedade, inclusive aos próprios abrigos e protetores que resgatam e oferecem animais para adoção, dos nomes daqueles condenados por maus-tratos, evitando que venha a receber outros animais.

Verificou-se que hoje seria muito difícil ter informações sobre esses casos e que aquele condenado, mesmo aquele sancionado com a “impossibilidade de tutela de animal de qualquer espécie por um período de 3 a 5 anos quando a violação se tratar de ofensa à integridade física do animal” (Lei n. 4.060/2007, art. 2º, VIII), acabaria tendo livre acesso a outros animais em qualquer feira de adoção simplesmente por estar inviabilizada qualquer forma de consulta a tais punições.

O presente projeto tem inspiração em outras iniciativas que utilizam a divulgação de penas impostas para, por meio de informação disponível a toda a sociedade, facilitar a fiscalização do cumprimento da pena, dar eficácia às sanções aplicadas e contribuir para inibir novos casos. No âmbito federal temos como exemplos, dentre outros, o Cadastro nacional de inadimplentes ambientais, o Cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravo, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Assim, a divulgação de tais penalidades contribui diretamente para o trabalho dos abrigos e protetores, que poderão consultar cadastro unificado e evitar a doação de animais para essas pessoas. Também contribui para inibir outros casos de maus-tratos, considerando o poder de dissuasão da divulgação de punições anteriormente aplicadas. 

Por esses motivos, conclamo os nobres para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1762/2021

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9 ª Reunião Extraordinária realizada em 17/11 /2021

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1779/2021

Dispõe sobre a identificação, cadastramento e preservação de nascentes ou olhos-d’água, berços dos rios e dos cursos d’água no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 17/11/2021

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1764/2021

Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 17/11 /2021

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Quadra 04 conjunto F do P Sul, Região Administrativa Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Quadra 04 conjunto F do P Sul, Região Administrativa Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição da iluminação pública por LED além de melhorar a segurança, também gera uma economia substancial de energia a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, 

José gomes

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

INDICAÇÕES

IND 7386/2021, IND 7449/2021, IND 7451/2021, IND 7452/2021, IND 7461/2021, IND 7463/2021, IND 7464/2021, IND 7465/2021, IND 7466/2021, IND 7470/2021, IND 7472/2021, IND 7476/2021, IND 7478/2021, IND 7480/2021, IND 7481/2021, IND 7482/2021, IND 7483/2021, IND 7484/2021, IND 7485/2021, IND 7486/2021, IND 7487/2021, IND 7488/2021, IND 7489/2021, IND 7490/2021, IND 7491/2021, IND 7493/2021, IND 7494/2021, IND 7495/2021, IND 7496/2021, IND 7497/2021, IND 7498/2021, IND 502/2021, IND 7503/2021, IND 7505/2021, IND 7506/2021, IND 7507/2021, IND 7509/2021, IND 7511/2021, IND 7512/2021, IND 7513/2021, IND 7514/2021, IND 7515/2021, IND 7517/2021, IND 7518/2021,  IND 7519/2021, IND 7520/2021,  IND 7521/2021, IND 7522/2021, IND 7523/2021, IND 7524/2021, IND 7525/2021, IND 7526/2021, IND 7527/2021, IND 7528/2021, IND 7529/2021, IND 7530/2021, IND 7534/2021, IND 7535/2021, IND 7536/2021, IND 7537/2021, IND 7538/2021, IND 7539/2021, IND 7540/2021, IND 7542/2021, IND 7543/2021, IND 7548/2021, IND 7549/2021, IND 7560/2021, IND 7561/2021, IND 7563/2021,  IND 7564/2021, IND 565/2021,  IND 7566/2021, IND 7567/2021, IND 7569/2021, IND 7570/2021, IND 7573/2021, IND 7574/2021, IND 7576/2021, IND 7577/2021, IND 7578/2021, IND 7579/2021, IND 7580/2021, IND 7583/2021, IND 7586/2021, IND 7591/2021, IND 7593/2021, IND 7594/2021, IND 7595/2021, IND 7596/2021, IND 7597/2021, IND 7598/2021, IND 7599/2021, IND 7600/2021, IND 7601/2021, IND 7604/2021, IND 7605/2021, IND 7606/2021, IND 7608/2021, IND 7609/2021, IND 7610/2021, IND 7612/2021,IND 7613/2021, IND 7634/2021, IND 7635/2021, IND 7638/2021, IND 7639/2021, IND 7642/2021, IND 7646/2021, IND 7648/2021, IND 7651/2021, IND 7652/2021, IND 7653/2021, IND 7654/2021, IND 7655/2021, IND 7656/2021, IND 7657/2021, IND 7661/2021, IND 7670/2021, IND 7673/2021, IND 7674/2021, IND 7677/2021, IND 7678/2021, IND 7679/2021, IND 7680/2021,  IND 7681/2021, IND 7682/2021, IND 7683/2021, IND 7684/2021, IND 7688/2021, IND 7690/2021, IND 7692/2021, IND 7694/2021, IND 7695/2021, IND 7698/2021, IND 7699/2021, IND 7700/2021, IND 7707/2021, IND 7709/2021, IND 7710/2021, IND 7711/2021, IND 7715/2021, IND 7716/2021, IND 7717/2021, IND 7718/2021, IND 7719/2021, IND 7720/2021, IND 7721/2021, IND 7722/2021, IND 7723/2021, IND 7724/2021, IND 7725/2021, IND 7726/2021, IND 7727/2021, IND 7728/2021, IND 7729/2021, IND 7730/2021, IND 7731/2021, IND 7732/2021, IND 7733/2021, IND 7734/2021, IND 7735/2021, IND 7737/2021, IND 7738/2021, IND 7739/2021, IND 7740/2021, IND 7741/2021, IND 7744/2021, IND 7747/2021, IND 7748/2021, IND 7749/2021, IND 7751/2021, IND 7752/2021, IND 7755/2021, IND 7764/2021, IND 7769/2021, IND 7773/2021, IND 7782/2021, IND 7783/2021, IND 7784/2021, IND 7786/2021, IND 7788/2021, IND 7789/2021, IND 7790/2021, IND 7792/2021, IND 7793/2021, IND 7794/2021, IND 7796/2021, IND 7803/2021, IND 7808/2021, IND 7809/2021, IND 7811/2021, IND 7812/2021, IND 7813/2021, IND 7814/2021, IND 7815/2021, IND 7817/2021, IND 7818/2021

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 17/11 /2021

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei n° 2.222/2021 

Da Comissão de Educação Saúde e Cultura  sobre o PL 2.222/21, que Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes - Gab 17

RELATOR: Deputado Guarda Janio - GAB 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Claudio Abrantes. A proposição em comento está distribuída em 4 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 15157. 

O artigo 1º, do PL em análise, institui no âmbito do Distrito Federal o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

O artigo 2° estabelece que o Poder Executivo poderá realizar ações para ampliar o campo de ação do Programa Orquestra nas Escolas, buscando o desenvolvimento dos valores musicais de crianças e jovens, através da manutenção dos polos existentes e implantação de novos polos.

O artigo 3° define que, anualmente, o Poder Executivo deve apresentar ao Conselho de Cultura, relatório detalhado que divulgará, em sítios oficiais do Governo do Distrito Federal, o número total de beneficiários; o número de atendidos em cada polo ou núcleo; os eventos e apresentações artísticas realizados; e outras informações e dados relevantes que entenderem oportunos.

O artigo 4° é a cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz em síntese:  Que “o presente Projeto de Lei destina-se à formação e manutenção de orquestras, corais e de outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino….”; Que “...a implementação do Programa Orquestra nas Escolas contribui para o fortalecimento do ambiente escolar... de um espaço de fruição artística e cultural que intensifique o papel da música no desenvolvimento integral dos alunos…; Que “... o programa ...trará para crianças e jovens da rede pública de ensino um aporte na formação musical, e... acesso aos bens culturais…”; dentre outros argumentos.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea  “c”, do Regimento Interno desta Casa, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A proposta de instituir um Programa no DF destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais, constituídos por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino do DF, resta alinhada com a lógica constitucional de garantia de acesso, valorização, difusão, apoio e incentivo à cultura e a suas manifestações. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° PL 2.222/21, que Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências. 

Sala das Comissões, em...

DEPUTADO GUARDA JANIO

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.926/18, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a 'Semana Lixo Zero”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei Complementar n º 23/19, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1988, e a Lei Complementar nº 8, de 19 de dezembro de 1995, para determinar os saldos orçamentários do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA-DF e do Fundo da Assistência Social do Distrito Federal - FAS-DF, não utilizados ao término de cada exercício financeiro, constituam receitas dos respectivos fundos”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 939/20, que “Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para garantir direitos aos motoristas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.121/18, que “Inclui a capoterapia nas práticas integrativas em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativ

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. 229, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida a CFGTC, para as providências de que trata o Art. 69-C, I, “n” e Art. 226 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de novembro de 2021 

Ao Gabinete do Autor para providências de que trata o art. 132, V, “h”, art. 133, § 2º do Regimento Interno, solicitando a oposição da assinatura dos autores e posterior devolução a Secretaria Legislativa para tramitação.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

Ao Gabinete do Autor para providências de que trata o art. 132, V, “h”, art. 133, § 2º do Regimento Interno, solicitando a oposição da assinatura dos autores e posterior devolução a Secretaria Legislativa para tramitação.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. 229, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. 229, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

Encaminho o PL 2259/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 25 e 26.

Brasília, 14 de novembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.259 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a promoção e a proteção dos direitos da primeira infância no Distrito Federal, considerando-se que o desenvolvimento integral das crianças perpassa pelo direito de exercer sua plena cidadania.

§ 1º As políticas públicas a que se refere esta Lei, bem como os planos, programas e serviços de atenção à criança executados pelo Distrito Federal, devem ser formuladas segundo o princípio da prioridade absoluta, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e explicitado no art. 4º da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 3º da Lei federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância.

§ 2º Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças de 0 a 6 anos de idade, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, cor, religião, crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e de aprendizagem, condição socioeconômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias e a comunidade em que vivem, considerando suas vulnerabilidades.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

§ 4º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei federal nº 8.069, de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se políticas públicas os programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância, os quais obedecem aos seguintes princípios:

I – atenção ao interesse superior da criança;

II – proteção à saúde mediante atenção humanizada e integral em seus serviços e ações, para promover o desenvolvimento saudável da criança na primeira infância;

III – desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos biopsicossociais, com foco nas interações e no brincar, segundo visão holística da criança;

IV – respeito à individualidade e ao ritmo próprio de cada criança;

V – valorização das diversidades culturais, étnicas, raciais e religiosas das infâncias, inclusive dos povos e comunidades tradicionais;

VI – redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam crianças na primeira infância, priorizando-se o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, sem discriminação, da criança;

VII – fortalecimento do vínculo e do pertencimento familiar e comunitário;

VIII – participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo com o estágio de desenvolvimento e com as formas de expressão próprias da idade;

IX – disponibilização e organização de espaços livres, amplos, seguros e lúdicos, com equipamentos apropriados para o movimento das crianças, para o brincar e para o exercício da criatividade, com acompanhamento e supervisão de adultos com formação adequada;

X – corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral aos direitos da criança;

XI – valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança, observados os planos setoriais e de direitos aprovados no Distrito Federal;

XII – incremento da cultura do cuidar e do educar, por meio da proteção integral e da promoção da criança como cidadã ativa e participante da sociedade;

XIII – inclusão das crianças com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades, superdotação, epilepsia e outras situações que requerem atenção especializada, em todos os espaços de convivência social, de lazer e educacionais, com garantia de acessibilidade e integração;

XIV – ampla divulgação dos serviços, programas e projetos disponíveis para a primeira infância, com as respectivas informações de acesso;

XV – campanhas e ações comunicativas de ampla divulgação para o combate a situações de violação de direito, como violência doméstica, trabalho infantil, exploração sexual, entre outras;

XVI – fortalecimento de ações articuladas e integradas dos diversos setores para a efetivação das políticas públicas voltadas à primeira infância.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 3º São diretrizes para a elaboração e a implementação das políticas pela primeira infância no Distrito Federal:

I – reconhecimento da matricialidade sociofamiliar, uma vez que a família constitui espaço privilegiado e insubstituível para o cuidado, para a proteção e para a socialização de crianças na primeira infância;

II – abordagem interdisciplinar e intersetorial, a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância;

III – participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas vinculadas ao tema da primeira infância;

IV – consideração do conhecimento científico e tradicional acumulado sobre a vida e sobre o desenvolvimento infantil, bem como da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança;

V – planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para ações, planos e programas;

VI – previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança, garantindo-se a sua execução, nos termos da legislação correlata;

VII – monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados.

CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 4º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na primeira infância:

I – a saúde materno-infantil;

II – a segurança alimentar e nutricional, o aleitamento materno e a saúde bucal, combatendo-se especialmente a fome, a desnutrição, a obesidade infantil, assim como os demais transtornos alimentares na infância, incluindo-se aqueles provenientes de doenças raras;

III – a educação infantil;

IV – o combate à pobreza;

V – a convivência familiar e comunitária;

VI – a assistência social à família e à criança;

VII – a cultura da infância e para a infância;

VIII – o brincar, o esporte e o lazer;

IX – a interação no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável;

X – a participação na formulação de políticas públicas;

XI – a proteção contra toda forma de violência, negligência, exploração sexual e trabalho infantil;

XII – a prevenção de acidentes;

XIII – a proteção contra a pressão consumista e a exposição precoce à comunicação mercadológica;

XIV – o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo, com garantia de acesso e oferta de todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos, garantida a liberdade de opção, nos termos da Lei federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996;

XV – a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e o atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral;

XVI – a participação paterna ou de outra pessoa de escolha da mulher nos acompanhamentos de pré-natal;

XVII – a promoção da paternidade e da maternidade responsáveis;

XVIII – o registro civil de nascimento e o cadastro de pessoa física.

CAPÍTULO V 
DAS AÇÕES INTERDISCIPLINARES E INTERSETORIAIS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA

Seção I
No Setor de Educação

Art. 5º As políticas públicas voltadas à primeira infância, entre outras metas, devem contemplar ações interdisciplinares e intersetoriais que visem, no setor de educação:

I – o atendimento na educação infantil, em creche, para crianças de 0 a 3 anos, e na pré-escola, para crianças de 4 e 5 anos de idade, segundo as metas do Plano Distrital de Educação;

II – a indissociabilidade entre o cuidar e o educar na educação integral, tendo-se as interações e o brincar como eixos estruturantes, além do desenvolvimento de competências e habilidades, com a incorporação do espaço e do tempo no planejamento, objetivando-se o alcance do efetivo trabalho escolar;

III – a melhoria permanente da qualidade da oferta, com a implementação de um trabalho pedagógico intencionalmente planejado e periodicamente avaliado, que contemple instalações e equipamentos que obedeçam aos padrões de infraestrutura estabelecidos na legislação, com a contratação de profissionais qualificados, bem como conte com materiais pedagógicos adequados à faixa etária atendida;

IV – a ampliação da participação da família ou dos responsáveis legais no planejamento e nas ações escolares;

V – a qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades nutricionais de desenvolvimento durante a primeira infância;

VI – o oferecimento de alimentação adequada às crianças com restrições alimentares severas, como as diabéticas, celíacas, fenilcetonúricas e as acometidas de outros erros de metabolismo ou demais agravos relacionados à alimentação;

VII – a formação permanente e em serviço dos profissionais da educação e do pessoal técnico e auxiliar;

VIII – a ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio às práticas pedagógicas na educação infantil do Distrito Federal;

IX – a ampliação do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem, com abordagens apropriadas para a respectiva faixa etária, do ponto de vista pedagógico;

X – o estímulo à oferta de conteúdo, programas e cursos específicos sobre a primeira infância nas instituições de educação superior públicas do Distrito Federal ou conveniadas, bem como de cursos voltados para a formação continuada de professores e monitores que atendem a educação infantil;

XI – a atenção diferenciada para as estudantes grávidas e mães de bebês, com proteção à saúde do ciclo gravídico-puerperal, ao aleitamento materno e à continuidade da vida escolar;

XII – o atendimento das crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade prematuras, consideradas de risco, com deficiência, transtorno, síndrome, supertalento ou outras condições que justifiquem estímulo especial para o desenvolvimento adequado, nas escolas de educação especial e estimulação precoce;

XIII – a inclusão do tema alimentação adequada e saudável no plano político pedagógico das escolas;

XIV – o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez e das doenças sexualmente transmissíveis, na adolescência.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ofertar cursos de capacitação aos profissionais que trabalham com a primeira infância, conforme a disponibilidade orçamentária do órgão.

Seção II 
No Setor de Saúde

Art. 6º As políticas públicas voltadas à primeira infância, entre outras metas, devem contemplar ações interdisciplinares e intersetoriais de cuidado integral que visem, no setor de saúde:

I – a orientação, o preparo e o amparo da gestante, com acolhimento de mulheres com gestações não desejadas ou não planejadas, como também a qualificação e o aprimoramento do cuidado pré-natal, bem como a orientação sobre o crescimento e o desenvolvimento saudável da criança;

II – a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, com ações de qualificação e aprimoramento da assistência, bem como a ampliação e a adequação das ambiências institucionais, conforme as normas sanitárias vigentes;

III – a assistência à mulher em todo o período de trabalho de parto e puerpério, permitindo-se a escolha do acompanhante e o apoio de doula, quando desejado;

IV – o aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de saúde;

V – a orientação sobre alimentação adequada e saudável e redução de consumo de alimentos ultraprocessados, açúcar e sal na gestação e na infância;

VI – a prevenção, a detecção precoce e o tratamento imediato das doenças prevalentes e não prevalentes na primeira infância;

VII – a ampliação dos exames de rotina e o acompanhamento regular pelas especialidades da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como a orientação a respeito das doenças frequentes e não frequentes na infância;

VIII – a garantia de vacinas para gestantes e para toda a população infantil, conforme as recomendações do Programa Nacional de Imunização e do art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IX – a informatização do sistema de registro e cadastro da carteira de vacinação e a unificação das informações dos serviços de saúde, promovendo-se acesso aos dados em todos os pontos de atenção à saúde que promovam o atendimento da criança na primeira infância, respeitado o sigilo obrigatório, e, quando solicitado, aos pais ou responsáveis;

X – a promoção do vínculo afetivo, do exercício da parentalidade, do aleitamento materno, da alimentação complementar saudável e do crescimento e desenvolvimento infantil integral;

XI – a disponibilização de protocolos e instrumentos de atendimento familiar que apoiem o desenvolvimento ativo das competências familiares promotoras do desenvolvimento integral;

XII – a formação dos profissionais para atuação em consonância com a linha de cuidados para atenção integral à saúde de crianças e suas famílias em situação de violência, garantindo-se o acolhimento, o atendimento, a notificação e o seguimento da rede;

XIII – a formação permanente dos profissionais na qualificação da assistência na primeira infância, incluindo-se o conhecimento sobre o desenvolvimento físico e mental na infância, os direitos da criança, a identificação de casos de suspeita de abuso sexual ou outras formas de violência e a importância da atuação multiprofissional e intersetorial;

XIV – a promoção da amamentação no local de trabalho, com base nas diretrizes de proteção da maternidade da Organização Internacional do Trabalho;

XV – a aproximação entre as unidades de saúde e as comunidades e o incentivo às redes comunitárias que protegem, promovem e apoiam a amamentação;

XVI – a implementação dos Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno, bem como da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras, nos serviços de saúde;

XVII – a implementação dos Doze Passos para Alimentação Saudável, nas consultas de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, conforme orientações do Ministério da Saúde;

XVIII – a orientação, no pré-natal, aos responsáveis pela criança e, nas consultas de acompanhamento da criança na atenção primária à saúde, sobre a prevenção de acidentes domésticos;

XIX – a realização da vigilância nutricional e alimentar das gestantes e crianças, de forma contínua e oportuna, na atenção primária à saúde;

XX – a manutenção atualizada da situação vacinal de gestantes e crianças;

XXI – a atenção à saúde mental das crianças e gestantes, de forma integral e humanizada, com ênfase na atenção psicossocial, visando à promoção do desenvolvimento saudável na primeira infância;

XXII – a articulação com as áreas de atenção à saúde sobre prevenção de agravos e doenças ocasionadas por sofrimento psíquico, identificação de vulnerabilidades e atuação na prevenção e no controle da discriminação racial e da exclusão social;

XXIII – o acesso da mulher e do homem a programas e políticas públicas de planejamento familiar e reprodutivo.

Seção III
No Setor de Assistência Social

Art. 7º As políticas públicas voltadas à primeira infância, entre outras metas, devem contemplar ações interdisciplinares e intersetoriais que visem, no setor de assistência social:

I – o apoio à formação, ao fortalecimento ou à restauração do vínculo afetivo entre a criança, a família e a comunidade, com programas específicos para os casos em que a criança esteja em serviços de acolhimento ou em outra forma de afastamento do convívio familiar em função de medida protetiva;

II – a potencialização da perspectiva de complementaridade e de integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais;

III – o desenvolvimento de ações comunitárias e intergeracionais de modo a prevenir situações de exclusão social, desenvolvendo-se a sociabilidade, o sentimento de pertença e a identidade;

IV – a realização de ações com coletivos de famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos, com foco em orientações sobre os direitos e os cuidados com os bebês e com as crianças, de modo a fortalecer o papel protetivo da família, diretamente articuladas com o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e o serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

V – a adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situações de vulnerabilidade e risco de violação de direito, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil;

VI – a adoção de medidas sociais e a ampliação dos programas de atendimento à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade;

VII – a qualificação dos cuidados nos serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras para as crianças na primeira infância afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista no art. 101, VII e VIII, da Lei federal nº 8.069, de 1990;

VIII – o monitoramento pelos órgãos de controle social dos serviços prestados pelas famílias acolhedoras;

IX – o fortalecimento da articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias;

X – o apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos familiar e comunitário;

XI – a notificação, ao conselho tutelar da localidade, de toda forma de violência contra a criança e a adoção de medidas educativas, visando o respeito, o cuidado e a proteção integral da criança, principalmente nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra a criança, sem prejuízo de outras providências legais;

XII – o desenvolvimento de ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenção a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando-se todas as formas de organização familiar;

XIII – o fortalecimento da presença da assistência social nas regiões administrativas e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, isolamento e risco pessoal e social;

XIV – a promoção da vigilância nutricional e alimentar das famílias, especialmente das famílias com crianças de até 6 anos;

XV – o acesso a alimentos seguros, na quantidade e na qualidade necessárias, orientando-se as famílias quanto a hábitos alimentares e vida saudável;

XVI – o encaminhamento obrigatório das gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude, respeitado o direito ao sigilo;

XVII – o aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de unidades socioassistenciais públicas.

Seção IV 
No Setor de Cultura e Lazer

Art. 8º As políticas públicas voltadas à primeira infância, entre outras metas, devem contemplar ações interdisciplinares e intersetoriais que visem, no setor da cultura e do lazer:

I – o respeito à identidade social e cultural, econômica, étnica, racial, linguística, religiosa e de crenças, aos costumes e às tradições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei, pela Constituição Federal e pelas resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF;

II – a participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com ênfase no patrimônio cultural de seus territórios e da cidade, em consonância com o art. 149 da Lei federal nº 8.069, de 1990, e com as resoluções dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente de âmbito nacional e distrital;

III – a realização de ações culturais itinerantes de exposição, teatro e música, entre outras produções artísticas, voltadas para crianças, bem como de programas de visitas a museus, exposições, feiras culturais, órgãos e espaços públicos;

IV – a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação para a primeira infância, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social;

V – o fomento à literatura e a experiências estéticas, culturais e artísticas para a primeira infância, facilitando-se o acesso às criações artísticas com profissionais de todas as linguagens das artes, nas creches, nas pré-escolas e nos espaços culturais;

VI – o direito de brincar livremente em áreas públicas e em espaços adequados às crianças, conservados e protegidos.

Art. 9º Além dos setores mencionados nas Seções I a IV, outros setores podem desenvolver ações concomitantes às definidas neste capítulo, de forma que a política pela primeira infância seja prioritária e intersetorial, congregando-se as mais diversas estruturas administrativas do Poder Executivo, observadas as suas competências estabelecidas em lei ou em outros normativos.

CAPÍTULO VI
DAS PRIORIDADES

Art. 10. As famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e nos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco ou com direitos violados para exercer seu papel protetivo de cuidado e educação da criança na primeira infância, bem como as que têm crianças com indicadores de risco, deficiência ou doença rara ou em insegurança alimentar e nutricional, terão prioridade nas políticas sociais públicas.

CAPÍTULO VII
DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL

Art. 11. As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de 0 a 6 anos devem ser articuladas com vistas à constituição da política distrital integrada pela primeira infância, prevendo-se instância de coordenação na forma do Comitê Gestor Intersetorial, designado pelo Poder Executivo, e de maneira complementar às disposições da Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que trata da competência do CDCA/DF.

§ 1º O Poder Executivo designará, como órgão responsável por coordenar a execução das atividades do Comitê Gestor Intersetorial de que trata o caput, a pasta à qual esteja vinculado o CDCA/DF.

§ 2º O órgão designado pelo Poder Executivo para prover apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Comitê Gestor deve, preferencialmente, ter atribuições e competências nas seguintes áreas:

I – articulação, no âmbito distrital, dos programas e projetos destinados à proteção, defesa e promoção da criança;

II – elaboração de políticas públicas para as crianças;

III – proteção da criança e do adolescente.

§ 3º O CDCA/DF tem representação permanente no Comitê, com vistas a propor, acompanhar e avaliar suas ações.

§ 4º Todos os órgãos e setores que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e ao desenvolvimento das crianças devem ter representantes e respectivos suplentes no Comitê.

Art. 12. Compete ao Comitê Gestor Intersetorial articular as políticas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos de idade, visando promover a integralidade do atendimento, bem como monitorar e avaliar periodicamente a implementação da política distrital integrada pela primeira infância.

Art. 13. Compete ao CDCA/DF:

I – apreciar as avaliações periódicas do Comitê, para deliberação e publicidade de qualquer conteúdo de dados e informações sobre a matéria;

II – analisar as propostas do Comitê de produção gráfica e audiovisual para campanhas educativas e informativas, para deliberação da publicidade dos materiais à sociedade;

III – apresentar propostas referendadas em plenário para a aplicação da política;

IV – participar da elaboração do Plano Distrital da Primeira Infância.

CAPÍTULO VIII 
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 14. Para efeitos de monitoramento e avaliação, fica o Poder Executivo autorizado a criar e manter instrumento individual de registro unificado dos dados relativos ao nascimento, crescimento e desenvolvimento da criança, bem como dos programas e serviços públicos dos quais ela seja beneficiária direta ou indiretamente, respeitado o direito ao sigilo e observando-se o disposto na Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO IX
DO PLANO DISTRITAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 15. As políticas públicas a que se refere o art. 11 são objeto do Plano Distrital da Primeira Infância, referenciado e articulado ao Plano Nacional pela Primeira Infância, observado o seguinte:

I – duração decenal ou superior;

II – abrangência de todos os direitos da criança de 0 a 6 anos;

III – concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;

IV – inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta;

V – elaboração conjunta e participativa de todos os órgãos e setores que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e ao desenvolvimento das crianças;

VI – participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e das crianças na sua elaboração;

VII – articulação e complementaridade com as ações da União na área da primeira infância;

VIII – monitoramento contínuo do processo, incluindo-se os elementos que compõem a oferta dos serviços, e avaliação dos resultados a cada 2 anos;

IX – revisão periódica, a ser realizada antes da conclusão do prazo de validade constante do inciso I, com a garantia da participação social efetiva, na forma dos incisos V e VI.

Art. 16. O Plano Distrital da Primeira Infância deve ser elaborado pelo órgão gestor da Política Distrital da Primeira Infância e deve ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, como projeto de lei, para apreciação.

CAPÍTULO X
DOS PROGRAMAS E DAS AÇÕES DE VISITA DOMICILIAR

Art. 17. A oferta de programas e ações de visita domiciliar que estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância é considerada estratégia de atuação do Poder Executivo e deve contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.

CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE

Art. 18. A sociedade participa da proteção e da promoção da criança na primeira infância, solidariamente com a família e com o poder público, entre outras formas:

I – formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas;

II – integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com funções de acompanhamento, controle e avaliação;

III – executando ações diretamente ou em parceria com o poder público;

IV – desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado;

V – criando, apoiando e participando das redes de proteção e cuidado da criança nas comunidades;

VI – promovendo ou participando de campanhas e ações que visem aprofundar a consciência social sobre os direitos da criança, bem como sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.

CAPÍTULO XII
DAS PARCERIAS E CONVÊNIOS

Art. 19. Para fins de execução das políticas públicas de primeira infância, o Poder Executivo pode firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta e com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da lei.

Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no caput não substitui o dever do poder público de manter a rede de atenção direta.

CAPÍTULO XIII
DO ORÇAMENTO

Art. 20. O Poder Executivo deve contemplar, na proposta de lei orçamentária anual, financiamento para os programas, serviços e ações capaz de dar suporte aos objetivos e às metas do Plano Distrital da Primeira Infância, bem como assegurar a consignação de dotações orçamentárias nos planos plurianuais, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais do Distrito Federal.

Art. 21. O Poder Executivo deve disponibilizar regularmente em seus sítios eletrônicos os dados relativos às ações praticadas, principalmente aos recursos aplicados e a seus percentuais, visando informar à sociedade, de forma clara e objetiva, o montante aplicado no conjunto dos programas e serviços voltados para a primeira infância e o percentual estimado que esses valores representam em relação ao total dos recursos executados do orçamento.

CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei após sua publicação.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário, entre as quadras 01 e 02, no Setor Residencial Norte A - Jardim Roriz, na Região Administrativa de Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil (NOVACAP), a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário, entre as quadras 01 e 02, no Setor Residencial Norte A - Jardim Roriz, na Administrativa de Planaltina.

Justificativa

A presente proposição visa atender reivindicações da comunidade supramencionada, no que diz a respeito à demanda em apreço.
Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação daquela comunidade.

Agaciel maia

Deputado Distrital

À  CDESCTMAT, CFGTC, CEOF E CCJ , para exame e parecer, nos termos do art. 90, I e art. 162, § 1º, VI, do RI/CLDF.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

À  CEOF, para exame e parecer, nos termos do art. 90, I e art. 162, § 1º, VI, do RI/CLDF.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.259 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.259/2021, foi necessário realizar ajustes a fim de evitar ambiguidades e aperfeiçoar a inteligibilidade do texto. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do deputado Leandro Grass (responsável pela proposição da Emenda nº 6 ao PL), na pessoa do Sr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho (matrícula nº 22.206).

Assim, no art. 15, IX, incluído pela Emenda nº 6, o trecho “com antecedência mínima do prazo de validade constante no inciso I” foi substituído por “a ser realizada antes da conclusão do prazo de validade constante do inciso I”. Por conseguinte, a redação final do referido dispositivo foi estabelecida nos seguintes termos:

IX – revisão periódica, a ser realizada antes da conclusão do prazo de validade constante do inciso I, com a garantia da participação social efetiva, na forma dos incisos V e VI.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

À CFGTC, para as devidas providências

Brasília, 18 de novembro de 2021 

(Autoria: Deputado Hermeto, Deputado Rafael Prudente e Deputado Robério Negreiros)

Manifesta votos de louvor e parabeniza pelos relevantes serviços prestados à Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB, em comemoração aos 64 anos, os servidores, colaboradores, prestadores de serviços e simpatizantes amigos do zoológico de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144, § 3º do seu Regimento Interno, proponho aos meus pares a presente Moção para parabenizar os 64 anos do Jardim Zoológico de Brasília e manifestar votos de louvor aos servidores, colaboradores, prestadores de serviços e simpatizantes amigos do zoológico de Brasília pelos relevantes serviços prestados à instituição, a seguir os seguintes nomes: 

ACÁCIO MACEDO RIBEIRO

ADAILTON SILVA NASCIMENTO

ADALBERTO FERREIRA DE PAULA CARVALHO

ADÃO GUALBERTO NUNES

VÂNIA GURGEL

ADONES RODRIGUES SOUSA

AFFONSO GOMES DA SILVA

AFONSO ALVES DE QUEIROZ

ALAN CÉSAR FERREIRA

ALAN FELIPE RODRIGUES FERREIRA

ALBERTO GOMES DE BRITO

ALCEIR DIONÍSIO

ALESSANDRO GOMES DA CRUZ

ALEX DE OLIVEIRA COSTA

ALEX PEIXOTO NEVES

ALEX RAMOS PEREIRA

ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA 

ALEXANDRE DAMASCENO COSTA 

ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA

ALEXSANDRO GOMES BARBOSA

ALINE BARBOSA RIBEIRO

ALINE BISPO DA SILVA

ALISSON COSTA LIMA

ALISSON SANTOS NEVES

ALISSON XAVIER ARAUJO PEREIRA

ALMINO NOGUEIRA 

ALMIR PICANÇO DE FIGUEIREDO

ALSEIR DIONÍSIO DA COSTA

ALUISIO DE SOUSA PAIVA

AMADEU CECILIO CECILIANO JÚNIOR

AMADEU COELHO DA SILVA

AMANDA DA SILVA PEREIRA

AMAURI RIBEIRO GOMES

ANA CRISTINA DE CASTRO

ANA FLAVIA DA SILVA

ANA GABRIELLA RAMOS FEITOSA

ANA LUIZA DA FONSECA GUEDES

ANA MARIA DE CARVALHO LEITE 

PATRICK EUGÊNIO DA SILVA 

ANA NIRA NUNES JUNQUEIRA

ANA PAULA DA CONCEIÇÃO FERNANDES

ANA PAULA PROCACI ERVILHA

ANDERSON DE LIMA SOUSA

ANDERSON JUNIO SIQUEIRA BRAGA

ANDERSON SOARES FAEDDA

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

ANDRÉ MONTEIRO FORTES

ANIS NACFUR JÚNIOR 

ANTONIA ABREU DOS SANTOS

ANTÔNIA EDILEUZA LIMA

ANTÔNIA F. SILVA

ANTONIO ARAÚJO FERREIRA

ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS

ANTONIO DAVID SOARES

ANTÔNIO DE JESUS BRAGA

ANTÔNIO ELVÍDIO FIGUEIREDO

ANTONIO EVERARDO VIANA CAFE

ANTÔNIO GESSILDO SOUSA DE FARIAS

ANTÔNIO ISAÍAS DE LUCENA

ANTÔNIO LISBOA 

ANTÔNIO PAULO SOARES

ANTONIO QUEIROZ BARRETO

APÓSTOLO ADEVAIR APARECIDO SILVA

ARISSON MARTINS DE OLIVEIRA

ARISTON ROCHA DRUMON ALBUQUERQUE

ARIZONETE PEREIRA GONÇALVES

ARNALDO L. MENDES

ARTHUR DA CUNHA NOGUEIRA

ATHAYDE PASSOS DA HORA

ATILA RODRIGUES DE LIMA

AUGUSTO CARVALHO 

AURÉLIO PIMENTA DA SILVA

AURINEIDE M. SILVA

BÁRBARA CRISTINA DOS SANTOS COSTA

BENJAMIM MENDES DA SILVA

BETÂNIA PEREIRA BORGES

BIOMAR RIBEIRO DA SILVA

BRUNO ALVES PEREIRA

BRUNO ERVILHA FILIPPELLI 

BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA

BRUNO GABRIEL

BRUNO TADEU JOSÉ RIBEIRO

BRYAM AMORIM SANTANA

CANDIDA CAMPOS DE ALMEIDA

CARLA CHIAPPETTA

CARLA LUÍZA CARVALHO DE SÃO JOSÉ 

CARLOS ALBERTO ARAÚJO

CARLOS ALEXANDRE AMARO LOPES

CARLOS ALEXANDRE REIS NEVES

CARLOS ANTONIO SOARES CAMPOS

CARLOS EDUARDO NÓBREGA DA SILVA

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MOURA

CARLOS MAGNO DE SOUZA FILHO

CARLOS WAGNER DA S. AUGUSTO

CAROLINE DIAS TROMBETA

CÉLIA RIBEIRO ROCHA

CELIO DOMINGOS PIMENTA

CELSON DOS ANJOS GONÇALVES

CHANCERLEY DE MELO SANTANA

CHARLES DICKENS ÁZARA AMARAL

CHRISTIAN TADEU DE SOUZA SANTOS

CÍCERO AMARO CAVALCANTE

CÍCERO GOMES DE AZEVEDO

CICERO RODRIGUES DOS SANTOS

CLAEDSON JOSÉ DOS SANTOS

CLÁUDIA BATISTA DE OLIVEIRA

CLÁUDIA DOS SANTOS CHAGAS REIS

CLAÚDIA NEVES DA SILVA

CLAUDINETE DE AZEVEDO CRUZ

CLÁUDIO TRINCHÃO

CLEA LÚCIA MAGALHÃES

CLEBER JOSÉ LOPO NUNES

CLÉIA PEREIRA PAIVA

CLEITON PEIXOTO NEVES

CLEUDIMAR PEREIRA SARDINHA

CLEUZA N. SANTOS

CLEYTON DE SOUZA RIBEIRO

CLÓVIS RODRIGUES

CLÓVIS RODRIGUES DO NASCIMENTO

CRHYSTIANO ARAÚJO HELIODORO

CRIS LEUDO FERREIRA P. DOS SANTOS

CRISTIANO ALVES CAMPOS

CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES

DANIEL GONÇALVES

DANIEL MIGUEL COSTA

DANIELE BERTOLDO TOFFOLI

DANIELE PESSOA DE MELO

DANIELE ROSA DOS SANTOS

DANIELLA DOS SANTOS CAMPOS GUIMARÃES

DANIELLE VIEIRA LOPES

DARLAN CARDOSO DA SILVA

DAVI DANTAS MARTINS

DAVID DO LAGO FERREIRA

DAVID NUNES

DAVID RODRIGUES DE SOUSA

DAVINO CARDOSO DA SILVA

DEIVISSON ERICK GARCIA DA SILVA

DEUVANDES JOSÉ PEREIRA

DEVANICE RODRIGUES DA COSTA DE CAMPOS

DIEGO DE SOUZA VIEIRA

DIONES AMORIM DE ALMEIDA 

DJALMA ALVES DOS SANTOS

DOMINGAS PEREIRA DE SOUZA

DONIZETE BORGES DO CARMO

DOUGLAS LIRA MARQUES

DUYLIO MARTINS OLIVEIRA

DYANNINE XAYENE SILVA

EDER LUIS SANTANA DA COSTA

EDILEI MOREIRA

EDILSON ALVES DE SOUZA

EDILSON C. DA SILVA

EDIMIAS NASCIMENTO DA SILVA

EDIVALDO DE FREITAS DUARTE

EDMILSON ROSA GABRIEL (IN-MEMORIA)

EDMIR NUNES DE ATHAÍDES

EDNA SILVA DE ALCÂNTARA

EDNALVA DE ARAÚJO TAVEIRA

EDSON DOS SANTOS CARDOSO

EDSON GERMANO DA SILVA

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

EDUARDO DA CUNHA LAMOUNIER FIGUEIREDO DOS SANTOS

EDUARDO RODRIGUES DE ARAÚJO

EDUARDO TEIXEIRA DE SOUSA

EDVALDO GALDINO BERNARDO

ELAINE FRANCISCA DIAS

ELEUTERIA GUERRA PACHECO MENDES

ELIANA MARIA FELIPE

ELIANA PEREIRA DOS SANTOS

ELIAS DA SILVA SANTOS

ELISABETE GUILHERME RAIMUNDO

ELISON XAVIER COELHO

ELITE SANTOS DA SILVA

ENIO MARÇAL

ERALDO LOPES DA COSTA

ERIANA NASCIMENTO

ERICKA SIQUEIRA NOGUEIRA FILIPPELLI

ERICSON DE ALMEIDA AMARAL

ERIVELTON CARIRI

EROIDES  APARECIDA LESSA 

EROTILDES SEBASTIÃO LEMES MARRA

ESIO GARCES DE MENDONCA

EUGÊNIO LOPES DE OLIVEIRA 

EUGÊNIO LOPES DE OLIVEIRA

EULIRIO FARIA DANTAS

EURIPEDES VIENTE COSTA

EVA MARLI SOARES

EVANDRO DE SOUZA MACHADO

EVANDRO PEREIRA ROCHA

EVANDRO PORFÍRIO PEREIRA

EVYLIN OLIVEIRA 

FABIANO RAIMUNDO GOMES

FÁBIO FERNANDO COSTA

FÁBIO HENRIQUE GOMES SILVA

FARONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

FÁTIMA MACIEL BARBOSA

FERNANDA SANTOS CARVALHO

FERNANDA VIANA MERGULHÃO

FILIPE CARNEIRO REIS

FLÁVIA CAROLINA PÉRES

FLAVIO DE SOUZA NASCIMENTO

FRANCISCA FERREIRA DE ARAUJO

FRANCISCA V. S. AGUIAR

FRANCISCO A. NERY

FRANCISCO AGRÍCIO PEREIRA DE ARAÚJO

FRANCISCO ALFREDO DO NASCIMENTO (LINCON) 

FRANCISCO ANTONIO DE ALBUQUERQUE

FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

FRANCISCO JOSÉ FEIJÓ PAIVA

FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA

FRANCISCO PEREIRA CARDOSO

FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE

GABRIEL CAMPANATI VICENTINI

GABRIEL MOREIRA C. DE MORAES

GABRIEL SILVEIRA PERES DE ARRUDA

GAVINO CARDOSO DA SILVA

GEORGE MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

GERALDO DAVID SOARES

GERALDO DE SOUZA MENEZES

GERALDO LUIZ DE MORAIS

GESNEI PEREIRA CARVALHO;

GESSE SILVA MONTEIRO                 

GIANCARLO CHELOTTI

GIANNINA PIATTO CLERICI

GILTON DE AMORIM BORGES

GILVAN MÁXIMO

GILVANE DE CASTRO

GIRLENE DE SOUZA COSTA ASSUNÇÃO

GIULIANO FERREIRA DE MATOS

GONÇALO RODRIGUES CIPRIANO

GRAZIELE VALENTIM C. DE SOUZA

GRAZIELLE ALARCÃO RODRIGUES

GUSTAVO ALMEIDA AIRES

HAMILTON DE ALMEIDA RAMOS

HEBERT DE PAIVA REZENDE

HEITOR KANEGAE

HELDO VARGAS CANDIDO

HÉLIO VALE DA SILVA

HELTON DE FREITAS COSTA

HERMES NOGUEIRA FERNANDES

HILDETE DE SOUZA NEVES (BRANCA)

HUDSON SOUSA ALVES

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

IBRAHIM YUSEF MAHMUD ALI

IGOR OLIVEIRA BRAGA DE MORAIS

ILDANARA ALVES DE OLIVEIRA

ILDELENE TELES DA SILVA

ILZA DE SOUSA CONCEIÇÃO 

IRAD ALVELINA DA CUNHA

IRANEIDE L. AMORIM

ISABELA RATTO ABRITTA

ISMAR DE MELO

IVAN PINTO BARBOSA

IVANILDA DA CONCEICAO S DE LIMA

IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA

JADSON NERIVAL VALENTIM

JÂNIO RODRIGUES DOS SANTOS

JAQUELINE DO PRADO SILVA SALOMÃO

JARBAS MACHADO LEVI

JASSÉ FERREIRA

JEFFERSON MEDEIROS OLIVEIRA

JÉSSYCA SOARES ALENCAR

JHON LENNON DANTAS DE SOUSA

JHONEI BATISTA DE SOUZA BRAGA

JOÃO BATISTA DE SOUZA

JOAO BOSCO DO VALE 

JOÃO DANTAS DOS SANTOS

JOÃO FREDERICO ROCHA DE SOUSA MELO

JOÃO J. DE AGUIAR

JOÃO M. DA ROCHA

JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUZA

JOAQUIM M. DE AGUIAR

JOELMA M. VIEIRA 

JONAM MIRANDA

JORGE AZEVEDO PINHEIRO

JOSÉ  DAVID SOARES DO NASCIMENTO

JOSÉ ALDEBARAN COSTA RIBEIRO

JOSÉ ANILTON PEREIRA DA ROCHA

JOSE ANTÔNIO DOS S. SOUSA

JOSÉ ANTÔNIO LICASSALI JÚNIOR

JOSÉ ARNÓBIO ROCHA ARAÚJO

JOSE ARTHUR NOGUEIRA

JOSÉ AUGUSTO BATISTA

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA

JOSÉ BELARMINO DA GAMA FILHO

JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO

JOSÉ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

JOSÉ CUSTÓDIO DIAS

JOSÉ DA SILVA SANTOS

JOSÉ DONIZETTE DA COSTA PEREIRA

JOSÉ EVANIO BERNARDO DOS SANTOS

JOSÉ FRANCISCO DE MACEDO

JOSÉ FRANCISCO JUNIOR

JOSÉ GERALDO DE SOUSA

JOSÉ GOUDIM CARNEIRO

JOSÉ HILTON DA SILVA

JOSÉ HUMBERTO PIRES DE ARAÚJO

JOSÉ JUNIO DE SOUZA ALMEIDA

JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ GONZALEZ RODRIGUEZ

JOSÉ NUNES SOARES

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA

JOSE RIBAMAR DA C SOUSA

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

JOSÉ ROBERTO TADROS 

JOSÉ SILVIO MOREIRA DA SILVA

JOSÉ TADEU SILVA

JOSÉ VIEIRA SILVA

JOSEANE VALENTIM DA COSTA

JOSENILDO JACOBINO GABRIEL

JOSENÍZIO MATIAS SANTOS

JOSILÂNDIA V. ROCHA 

JOSINALDO INÁCIO PEREIRA

JOSIVAN DAMIÃO DUTRA DE OLIVEIRA

JOSIVÂNIA JORGE DA SILVA GURGEL 

JOSUÉ MARTINS DE OLIVEIRA

JOZAFÁ DANTAS DO NASCIMENTO

JOZEILDA GABRIEL SOARES

JUAREZ LOPES DE OLIVEIRA ARAÚJO

JÚLIA SANTANA

JULIANA COSTA

JULIANA FERNANDES PINHEIRO

JÚLIO TORRES RIBEIRO NETO

JUNIO BENJAMIM DE SOUSA

JURACI DA ROCHA PEREIRA

JURANDIR MARCELINO DOS SANTOS

KARINA DE SOUZA VIEIRA

KARLLA REJANE SILVA LOPES

KAROLINE DOS SANTOS SILVA

KATIA KELE DA SILVA FERREIRA

KÁTIA REGINA COSTA FALCÃO

KELE ALMEIDA DOS ANJOS

KIARA ZARUT

LAURENTINO GAMA DE SOUZA

LEANDRO V. DE SOUZA

LEONARDO FEITOSA FARIAS

LEONARDO PRUDENTE 

LEONARDO RESENDE

LEONESIO DA SILVA ROSA

LIDUINA V. DE SOUZA

LINCOLN MIRANDA SCHETINO 

LIRA ANTÔNIA GOMES NASCIMENTO

LUCAS DE MELO

LUCIA MURTA 

LUCIANO CARDOSO

LUCIANO MARINHO DE MORAIS

LUDMILA DE MARCOS RABELO

LUIS FERNANDO BORGES

LUIS INÁCIO ROSA RIBEIRO

LUÍZ ALTAIR HERNANDEZ GOMES

LUIZ CARLOS DE SOUZA

LUIZ CARLOS PIETSCHMANN

LUIZ GONZAGA DE NEGREIROS

LUIZA HELENA ROCHA DA SILVA

LUZIA REGINA RODRIGUES SOUZA

LUZINETE T. CUNHA LIMA

MACIEL CAMARIM DE MELLO

MADALENA ZENILDA DOS SANTOS

MAGNO DE OLIVEIRA RAMOS

MAGNO RAINER DOS SANTOS

MAICON DOUGLAS SANTOS VIEIRA

MALVINO DIAS DA COSTA

MANOEL DE ANDRADE

MARCELO GOMES TEIXEIRA

MARCELO GOMES VIDAL

MARCELO MARTINS DA CUNHA

MARCELO MEDEIROS

MARCELO SANTOS

MARCELO SILVA SANTOS

MARCELO SIRKIS

MÁRCIO ANTONIO DA SILVA

MÁRCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA

MARCO AURÉLIO OSÓRIO DE CARVALHO

MARCO POLO DE OLIVEIRA ANTUNES

MARCO TÚLIO

MARCONDES RIBEIRO DOS SANTOS

MARCOS ANDRÉ SANTOS

MARCOS ANTÔNIO LANDIM DE SOUSA

MARCOS ANTÔNIO MOURA

MARCOS FERNANDES SOUZA

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

MARCOS VINICIUS MEDEIROS TORRES

MARCUS FABIANO BARRETO

MARCUS VINÍCIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

MARIA APARECIDA FONSECA

MARIA CLEUDES R. DOS SANTOS

MARIA DAS DORES S. GOMES

MARIA DE FATIMA DA COSTA

MARIA DE LOURDES DIONÍSIO

MARIA DE LOURDES MATOS COSTA

MARIA DE SOUZA NETO TORRES

MARIA DO CARMO O. SOUZA

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

MARIA ESTELITA DE SOUZA

MARIA MARTA RIBEIRO

MARIA ROSANE MARQUES DE BARROS

MARIA VICÊNCIA DA SILVA

MARIANA DOS SANTOS

MARIANA PORTUGAL MARTIOLI

MARILENE DOS REIS SILVA

MARILENE L. GOMES 

MARILENE P. SILVA

MARILENE RODRIGUES DE CARVALHO DE SOUZA

MARINALVA J. DOS SANTOS 

MARISA VIEIRA DE CARVALHO

MARKEANES COSTA

MARLON DA SILVA AZEVEDO

MARTINHO JOSÉ MUNIZ

MARTINHO PROCÓPIO DOS SANTOS NETO

MATEUS DE SOUSA

MATHEUS CRUZ FREITAS OLIVEIRA

MAURÍCIO ALFREDO TEIXEIRA

MAURÍCIO DE CARVALHO DA SILVA

MAURÍCIO TOMAZ DA SILVA

MICHELE BORGES HIRIE

MICHELLE DE SERQUEIRA SILVA 

MIGUEL POMPEU DE ALMEIDA

MILTON FRANCISCO MAIA

MILTON RODRIGUES DA SILVA

MILZARA MENEZES DE SOUZA

MIRIAM DAS GRAÇAS DE MELO DAMASCENO

MIRNEI DE FATIMA CARDOSO     

MOISÉS BENTO DA SILVA;

NAGIB ABRAO CECÍLIO

NAIARA SOARES FEITOSA AGUIAR

NAIRA KÁTIA DE ARAÚJO MARINS

NALDERY MENDES DE JESUS CHAVES

NATAL REGINO

NATANAEL FRANÇA ROCHA

NEIDE COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA

NELIO OLIVEIRA SILVA

NÉLITON PORTUGUEZ DE ASSUNÇÃO

NELSON TADEU FILIPPELLI 

NILSON RIOS DA SILVA

NILTON ALVES DE ARAÚJO

NORMA AMORIM DOS SANTOS

NÚBIA FEITOSA BRAGA DE LOURENÇO

NÚBIA FEITOSA BRAGA LOURENÇO

NUNO PAIVA PEREIRA

ODAIUTO CUNHA AGUIAR

OLIVIA SEVERINO DE O. BASTOS

PADRE KATÊ 

PATRÍCIA CECÍLIA SOARES BLESSON

PATRICIA LASSI

PATRICIA SOUSA COUTINHO

PAULO HENRIQUE DIAS

PAULO HENRIQUE FERNANDES OLIVEIRA

PAULO MAURÍCIO MACEDO A. ALARCON

PEDRO PAULO DE QUEIROZ SOUZA

PEDRO R. DE SOUZA 

PEDRO RODRIGUES NASCIMENTO

PEDRO ROGERIO SALES PEREIRA

PR. LEVI AQUINO

PROF. DR. MARCELO DA SILVA MARINHO 

RAFAEL OLIVEIRA ALVES

RAFAELA FALCÃO DIAS

RAIMUNDA SOCORRO DOS SANTOS

RAIMUNDA T. L. ROCHA 

RAIMUNDO BARBOSA RIBEIRO

RAIMUNDO COSTA FERREIRA

RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

RAIMUNDO HONORATO RODRIGUES

RAIMUNDO HOSANO DE SOUSA JUNIOR

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA 

RAIMUNDO RIBEIRO 

RAUL GONZALEZ ACOSTA

RAYANNE DE OLIVEIRA NUNES

REGINA DA SILVA COSTA 

REGINA LUCIA LEMOS

REGINALDO FERREIRA DE SOUSA

REJANE PIERATTI

RENATO LIMA

RENATO PRADO DOS SANTOS

RENÊ SIQUEIRA LIRA

RIANE VASCONCELOS

RICARDO ANDRADE DE OLIVEIRA

RICARDO RORIZ

RITA DE CÁSSIA DRUMON ALBUQUERQUE

RITA DE PAULA GUEDES 

ROBERTO NOBRE

ROBSON ALMEIDA DE SOUZA

ROBSON BARBOSA DOS ANJOS

ROBSON GUIMARAES RIBEIRO

RODOLFO SANTOS ROMANO

RODRIGO AUGUSTO LIMA SANTOS

RODRIGO GUIMARAES RIBEIRO

ROGER CONRADO LOPES

ROGÉRIO DA COSTA SILVA

ROGÉRIO DORNELAS DE SOUZA

ROGERIO PEREIRA ARAUJO

ROGÉRIO PEREIRA ARAÚJO

ROGÉRIO TORKASKI

ROGÉRIO ULYSSES 

RONALDO MACEDO SOARES       

RÔNEY NEMER 

ROSANA RAMOS N DA SILVA

ROSÂNGELA MARTINES ECHEVERRIA

ROSELY AMPARO CONCEIÇÃO

ROSEMARY SOARES ANTUNES RAINHA

ROSILENE CECILIANO DE ALMEIDA

ROZETTI JÁCOME DE MEDEIROS

RUBENS BRUNELLI JÚNIOR

SAMIA ALVES DE OLIVEIRA

SANDRO FERREIRA NOBRE

SANTILHA R. DA SILVA

SARNEY FILHO

SEBASTIANA FERNANDES DE SOUZA MANZAN

SEBASTIÃO RODRIGO DE CARVALHO SOUSA

SÉRGIO MURILO RODRIGUES AMARAL

SÉRGIO ZOGHBI CASTELO BRANCO

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

SHEILA MARIA SOUZA NUNES

SICLEIDE DE ARAÚJO LEAL

SIDNEY DE BERTO DE SOUZA

SILVÂNIA CERQUEIRA

SIMARA ALVES DE MEDEIROS

SONIVALDO MARCIANO DE LIMA

SUED AUGUSTO SOUSA SILVA

TACIANO DA HORA BORGES

TARCÍZIO R. DA SILVA

TATIANE BRANDÃO MORENO

TATIANY MORAES DE NOVAES

TC QOPM FÁBIO PEREIRA MARGARIDO

THAÍS CARVALHO DE MIRANDA

THAMIRES CARVALHO CORREA ARAÚJO

THEREZA CRISTINA ANDRADE MARQUES DE CARVALHO

THIAGO DE CASTRO OLIVEIRA

THIAGO SILVESTRE NOMIYAMA DE OLIVEIRA

THULIO CUNHA MORAES

THYNNARA REGINA ALVES D´AVILA

TIAGO BENJAMIM DE SOUSA

TIAGO ESTEVES BATISTA SPOLAO

TÚLIO EUFRÁZIO MARQUES JÚNIOR

TÚLIO HOSTILIO ROCHA CIRILO

VADIMILSON PASCOAL DE OLIVEIRA

VALDEVINO BATISTA DOS REIS

VALDICEIA DIONISIO

VALDIVINO BATISTA DOS REIS

VALTINA CARVALHO SILVA

VAMILDO PEREIRA LIMA

VANDERELEI RODRIGUES DE OLIVEIRA 

VANESSA BARBOSA CRUZ

VANESSA CARNEIRO FERNANDES FERREIRA AMARAL

VANESSA DE CÁSSIA BARROS SILVA

VANESSA MENDONÇA

VANISIO DO AMARAL GALVÃO

VANUSA BARBOSA CRUZ

VERA LUCIA DE MELO

VERA LUCIA HERMÓGENES

VERA MARGARIDA LESSA CATALÃO

VERIDIANO TRINDADE E SILVA

VICENTE CHELOTTI

VICTOR MANOEL PALMIERI

VITOR PAULO

VITOR PAULO JÚNIOR

WALDIRENE MELO DE SOUZA 

WALLACI ARTHUR M. DOS SANTOS

WASHINGTON ROGERIO O PEREIRA

WASHINGTON SANTOS MARADONA

WELINGTON DE ARAUJO COELHO

WELKSON L. NASCIMENTO

WELLINGTON LUIZ CARVALHO DE MORAES

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA

WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO

WESLEY BATISTA DA SILVA

WILLIAM PINTO BEZERRA

WILLIAM RODRIGUES

WILSON NOBRE

YRLA MARINE FERREIRA MELO

ZANATA GREGÓRIO DA SILVA

ZÉLIA MARIA DE JESUS PITA VENTURA

ZONDONATO ALVES DE OLIVEIRA

ZULMIRA INÊS LORENA GOMES DA COSTA

JUSTIFICATIVA 

Os primeiros moradores de Brasília eram apelidados de candangos. E foram estes que, no final da década de 1950, fizeram do jardim Zoológico (primeira Fundação ambientalista a ser criada no Distrito Federal) sua fonte mais prazerosa de entretenimento e lazer. 

O Zoológico de Brasília é um dos pontos turísticos da cidade e motivo de grande orgulho da população brasiliense, pois além de ser um espaço para recreação e lazer, também é um centro de excelência em educação ambiental, experiências científicas e inclusão social. 

Inaugurado em 6 de dezembro de 1957, antes mesmo da cidade que lhe dê abrigo, possui objetivos nobres: educação ambiental, pesquisa e, acima de tudo, compromisso com a construção da cidade do amanhã. 

O Jardim Zoológico é importante para promover a conscientização do público sobre a variedade e diversidade das formas de vida sobre a Terra. Além disso, para empregar os padrões mais elevados de manejo e bem-estar no cuidado com os animais.

 Por tudo isso e, muito mais, essa importante Fundação e seus brilhantes funcionários e colaboradores de Brasília merecem ser homenageados por estes Parlamentares e por esta Casa de Leis. 

Diante do exposto e da importância desta Sessão Solene, requeiro a aprovação do presente requerimento. 

Sala das sessões,     novembro de 2021.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto, Rafael Prudente e Robério Negreiros)

Manifesta votos de louvor e parabeniza pelos relevantes serviços prestados à Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB, em comemoração aos 64 anos, as entidades e as Organizações Sociais amigos do Jardim Zoológico de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144, § 3º do seu Regimento Interno, proponho aos meus pares a presente Moção para parabenizar os 64 anos do Jardim Zoológico de Brasília e manifestar votos de louvor em comemoração aos 64 anos, as entidades e as (OS) Organizações Sociais amigos do Jardim Zoológico de Brasília, pelos relevantes serviços prestados à instituição, a seguir os seguintes nomes:

ASSPOLO - Associação dos Servidores da Fundação Jardim Zoológico De Brasília;

AMEZOO – Sociedade de Amigos do Jardim Zoológico de Brasília;

APP – Associação dos Permissionários do Jardim Zoológico de Brasília;

SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

CONAM - Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal;

COMDEMA/RA XIX – Conselho de Defesa do Meio Ambiente da Candangolândia;

IBRAM - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal; 

SP – Social Prevencionista / Instituto Nacional de Desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil;

IPEES – Instituto Promovendo a Educação, Esporte e Saúde;

RA XIX – Administração Regional da Candangolândia;

IDI - Instituto de Desenvolvimento e Inovação;

UPIS - União Pioneira de Integração Social – Faculdades Integradas;

SINDIRETA - Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal.

SINDILOC - Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do DF;

SINDESEI - Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do DF;

SEPEBC – Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal;

SINDEVENTOS/DF - Sindicato das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do DF;

SINCOPEÇAS/DF - Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios do Distrito Federal

FECOMÉRCIO/DF - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal;

SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Distrito Federal;

SESC - Serviço Social do Comércio do Distrito Federal;

FIBRA - Federação das Indústrias do Distrito Federal;

SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Distrito Federal;

SESI - Serviço Social da Indústria do Distrito Federal;

SEGOV – Secretaria de Governo;

Secretaria de Turismo do Distrito Federal;

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

Os primeiros moradores de Brasília eram apelidados de candangos. E foram estes que, no final da década de 1950, fizeram do jardim Zoológico (primeira Fundação ambientalista a ser criada no Distrito Federal) sua fonte mais prazerosa de entretenimento e lazer.

O Zoológico de Brasília é um dos pontos turísticos da cidade e motivo de grande orgulho da população brasiliense, pois além de ser um espaço para recreação e lazer, também é um centro de excelência em educação ambiental, experiências científicas e inclusão social. 

Inaugurado em 6 de dezembro de 1957, antes mesmo da cidade que lhe dê abrigo, possui objetivos nobres: educação ambiental, pesquisa e, acima de tudo, compromisso com a construção da cidade do amanhã.

O Jardim Zoológico é importante para promover a conscientização do público sobre a variedade e diversidade das formas de vida sobre a Terra. Além disso, para empregar os padrões mais elevados de manejo e bem-estar no cuidado com os animais.

Por tudo isso e, muito mais, essa importante Fundação e seus brilhantes funcionários de Brasília, colaboradores e sociedade amiga do Zoológico Brasília  merecem ser homenageados por estes Parlamentares e por esta Casa de Leis.

Diante do exposto e da importância desta Sessão Solene, requeiro a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões,                     de 2021.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 2215, DE 2021

Cria diretrizes para Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria do Deputado Delmasso, o Projeto de Lei nº 2.215, de 2021, que cria diretrizes para incentivo ao uso da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiências, síndromes e/ou transtorno do espectro autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal – DF.

Segundo o art. 1º, o escopo da Lei é estabelecer diretrizes para incentivo ao uso da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar, prática que pode ser realizada por equipe multidisciplinar em clínicas de reabilitação e outras instituições públicas ou privadas.

O art. 2º condiciona o tratamento com musicoterapia ao acompanhamento por profissional devidamente habilitado e autoriza a prática individual ou coletiva sem restrição de local.

O art. 3º estabelece que apenas musicoterapeutas registrados perante associação de classe, com curso de graduação ou pós-graduação na área, poderão oferecer a modalidade terapêutica.

O art. 4º autoriza avaliações terapêuticas periódicas, com o objetivo de verificar a evolução dos pacientes, conforme os parâmetros inicialmente estabelecidos pelos musicoterapeutas.

O art. 5º autoriza que o Poder Executivo regulamente a Lei.

O art. 6º estabelece vigência na data da publicação da Lei.

Na Justificação, o Autor argumenta que a musicoterapia oferece grande apoio ao desenvolvimento das pessoas com deficiências, síndromes ou TEA, além de promover qualidade de vida àquela população. Ressalta os benefícios oferecidos pela modalidade terapêutica, em especial pelo aumento do potencial de interação entre os indivíduos.

O Projeto foi lido em 15 de setembro de 2021 e encaminhado, para análise de mérito, a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC. Para exame de admissibilidade, será encaminhado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 69, I, a, do Regimento Interno desta Casa, compete à CESC analisar o mérito da matéria em epígrafe, que versa sobre o uso da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar no DF.

Inicialmente, no âmbito deste parecer, buscaremos contextualizar o tema, as políticas públicas e a legislação relacionadas à musicoterapia e às práticas integrativas e complementares. Posteriormente, analisaremos especificamente as características da Proposição no contexto atual, bem como sua conveniência e viabilidade.

No Brasil, o trabalho de professores de música na educação especial no Rio de Janeiro foi um dos marcos do surgimento da musicoterapia. Com a música, os educadores encontraram um caminho de acesso e transformação nos universos relacionais das crianças com deficiência.

A musicoterapia foi incorporada à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC do SUS pela Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde, que assim a definiu:

É a utilização da música e seus elementos (som, ritmo, melodia e harmonia), em grupo ou de forma individualizada, num processo para facilitar e promover a comunicação, relação, aprendizagem, mobilização, expressão, organização e outros objetivos terapêuticos relevantes, no sentido de alcançar necessidades físicas, emocionais, mentais, sociais e cognitivas. A Musicoterapia objetiva desenvolver potenciais e restabelecer funções do indivíduo para que possa alcançar uma melhor integração intra e interpessoal e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida.

A definição abrangente adotada pelo Ministério da Saúde favorece o acesso ao recurso na saúde; porém, dificulta a regulamentação profissional da categoria. Para evitar reserva de mercado e interferência indevida no exercício de outras profissões, a Associação Americana de Musicoterapia – AMTA, nos Estados Unidos, optou por definição mais específica. 

Segundo a Associação, a musicoterapia é o uso clínico e baseado em evidências de intervenções musicais com objetivos terapêuticos definidos. Para isso, é fundamental haver planejamento específico para atender às necessidades dos pacientes, que podem ser vistos individualmente ou em grupo. Dado o caráter interdisciplinar da abordagem, a AMTA também reconhece a possibilidade de outros profissionais da saúde utilizarem a música em seu escopo de trabalho.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 6.379, de 2019, que dispõe sobre a atividade de musicoterapeuta. A proposição é a sétima, na esfera federal, a tentar regulamentar a profissão. 

Embora a intenção do autor seja a de fortalecer a musicoterapia, área relevante para a promoção e o tratamento integral da saúde, ao obrigar a realização exclusiva por profissionais musicoterapeutas registrados em associação de classe, cria-se restrição ao exercício de atividade profissional. O efeito acaba por ser contrário à intenção: impõe-se limites à liberdade, direito fundamental, e restringe-se o acesso ao recurso terapêutico.

Ademais, há que se ressaltar que apenas a União tem competência para impor condições para o exercício profissional, conforme o disposto no inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

......................................

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

...................................... (grifo nosso)

O Sistema Único de Saúde – SUS do DF passou a abranger atividades de musicoterapia em 2008, por meio de projeto piloto no Hospital de Apoio de Brasília, no Hospital Regional da Asa Sul e no Centro de Saúde nº 1 de Santa Maria.Em 2015, a musicoterapia compunha a Política Distrital de Práticas Integrativas em Saúde, publicada pela Portaria nº 25, de 24 de fevereiro de 2015, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF. Ainda, desde a implantação da Política, as ações e serviços de musicoterapia no SUS-DF são exercidas por profissionais especializados.

Desse modo, com o intuito de incentivar a musicoterapia e, concomitantemente, preservar o direito constitucional à liberdade, bem como promover a viabilidade da Proposição, apresentamos Substitutivo ao Projeto em tela.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.215, de 2021, quanto ao mérito, na forma do Substitutivo, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em                     2021.

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de lei nº 2.215, de 2021 que “Cria diretrizes para Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.215, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.215, DE 2021

(Do Deputado Delmasso)

Altera as Leis nº 5.971, de 18 de agosto de 2017, que institui diretrizes para o Plano de Medicina Natural e Práticas Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal - SUS/DF, para incluir a musicoterapia entre as práticas integrativas em saúde; e nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para assegurar o acesso a intervenções musicoterapêuticas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 5.971, de 18 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

Art. 3º .....................................

XIII – musicoterapia.

Art. 2º O art. 16 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

Art. 16 .....................................

XIV – desenvolvimento de intervenções musicoterapêuticas, bem como em outras práticas integrativas, planejadas para atender às necessidades da pessoa com deficiência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.               

JUSTIFICAÇÃO

Com o intuito de ampliar o acesso à musicoterapia, especialmente para as pessoas com deficiência, bem como viabilizar o Projeto de Lei nº 2.215, de 2021, buscamos assegurar o respeito aos direitos fundamentais e ao pacto federativo, bem como evitar a multiplicidade de leis que tratem das mesmas questões. Desse modo, do ponto de vista da boa técnica legislativa, consideramos que o mais adequado é alterar as leis vigentes que tratam do assunto.

Acrescentamos a musicoterapia entre as práticas integrativas em saúde constantes na Lei distrital nº 5.971, de 18 de agosto de 2017, para reconhecer a relevância da área e fornecer a segurança jurídica necessária. 

Ademais, para assegurar a intenção do Autor em garantir o acesso das pessoas com deficiência à musicoterapia, incluímos, na Lei distrital nº 4.317, de 9 de abril de 2009, o desenvolvimento de intervenções musicoterapêuticas planejadas para atender às necessidades da pessoa com deficiência. 

Ressaltamos que, nos termos do §2º do art. 1º da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Sala das Comissões, em      de                    2021. 

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado José Gomes )

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2291/2021, Projeto de Lei nº 2293/2021, Projeto de Lei nº 2294/2021, Projeto de Lei nº 2301/2021, Projeto de Lei nº 2352/2021 e Projeto de Lei nº 2353/2021, todos de minha autoria.